O Conselho Nacional de Corregedores Gerais das Defensorias Públicas Estaduais, do Distrito Federal e da União – CNCG-DPE-DF-DPU é uma associação civil com personalidade jurídica própria, de natureza estatutária, distinta de seus membros e com finalidade científico administrativa, sem fins lucrativo, sem vinculação jurídico partidária, com duração indeterminada. Nos termos do artigo 2º de seu Estatuto, são as seguintes suas finalidades:
- funcionar como órgão permanente de coordenação e articulação dos interesses comuns das Corregedorias Gerais das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União;
- funcionar como órgão permanente de coordenação e articulação dos interesses comuns das Corregedorias Gerais das Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União;
- formular e propor aos Defensores Públicos Gerais dos Estados, do Distrito Federal e da União política institucional permanente das Defensorias Públicas, no que concerne ao controle e fiscalização da atividade funcional e de conduta dos Membros e dos Servidores da Defensoria Pública, cumprindo o que preceitua a legislação;
- interagir com todos os segmentos da sociedade política e civil, demonstrando a importância da Defensoria Pública como instrumento fundamental dentro do contexto de uma ordem democrática de garantia de acesso integral à justiça e o papel dos Corregedores-Gerais;
- contribuir para a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais da Defensoria Pública;
- incentivar a integração das Corregedorias Gerais da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e da União;
- promover o intercâmbio de experiências funcionais e administrativas;
- editar enunciados acerca de questões relevantes à atuação da Defensoria Pública, contribuindo para a expedição de sugestões e recomendações, sem caráter vinculativo aos órgãos da Instituição;
- promover estudos relacionados à natureza e conteúdo das infrações de caráter disciplinar, observadas as legislações pertinentes.